Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil para os Titulares de Licença de Uso e Porte de Armas. A subscrição deste seguro obrigatório poderá ser feita de duas formas:
I. Através do produto de RC CAÇADORES
Subscrição de uma Cobertura Opcional utilizando para o efeito a Proposta de Alterações ao produto de Caçadores.
Esta solução só será viável se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) O Cliente em causa for Caçador e possuir na Companhia ou celebrar uma nova Apólice de RC Caçadores
b) O Cliente apenas for titular das Licenças de Uso e Porte de Armas do Tipo C e/ou D (designadamente as exigidas para a prática de actos venatórios e que apenas permitem o uso e porte de armas da classe C e D)
c) O cliente não possuir mais de 5 armas
Excepcionalmente, se o Cliente para além das Licenças de Tipo C e/ou D, também for titular de uma licença de Tiro Desportivo e as armas utilizadas no âmbito do tiro desportivo sejam também da Classe C ou D.
Quando a prática do Tiro Desportivo implicar a utilização de armas pertencente a outras classes para além da C e D, designadamente da classe B, ou B1, a aceitação do risco ficará neste caso sempre sujeita a Parecer Técnico, sendo que uma de duas situações poderá então ocorrer:
a) A arma apesar de pertencer a outra classe não representa uma gravidade acrescida, por se tratar de uma pressão de ar, por exemplo, sendo neste caso aceite a alteração no seguro de caçadores;
b) A arma pese embora a sua utilização seja destinada ao Tiro desportivo, representa uma gravidade acrescida (por ex.: Pistolas de Tiro com bala de calibre .32 ou .38), sendo neste caso, recusada a sua inclusão do risco na Apólice de Caçador e sugerida a subscrição de uma Apólice Autónoma.
II. Através do produto RC ARMAS
Nos casos em que o risco não seja susceptível de ser subscrito ao abrigo do Ponto I por não cumprir algum dos requisitos aí definidos, o cliente deverá subscrever uma apólice do Produto RCARM (totalmente autónoma do produto RC Caçadores).
Indicamos ainda alguns exemplos de situações de subscrição obrigatória através do produto RC ARMAS:
a) O cliente, seja a que título for, possuir armas das Classe B ou B1, ou
b) O cliente possua mais de 5 armas, ou
c) O cliente em simultâneo com a Licença de Uso e Porte de Armas do tipo C e/ou D (em conjunto ou não com a Licença de Tiro Desportivo) seja também titular de uma licença do Tipo B, B1, E, F, Licença de Coleccionador, Licença Especial ou Licença de Detenção no Domicilio.
