SMN para 2023 e as condições de reembolso do PPR

O salário mínimo nacional (SMN) em 2023 é 760€. OE 2023 prevê o maior aumento do salário mínimo de sempre para 900 euros em 2026.

É importante identificar em que condições é possível o reembolso um PPR sem perda dos benefícios fiscais.

Em 2023, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) é atualizado para um valor de 480,43€ na proposta de OE2023.

O valor do PPR pode ser reembolsado decorrido 5 anos, até ao limite mensal do valor do IAS 480,43€, desde que um dos membros do agregado familiar do participante, esteja nas seguintes condições:

1. Atinja a Reforma por velhice ou do cônjuge se por força do regime de bens do casal o PPR seja em bem comum
2. A partir dos 60 anos ou do cônjuge se por força do regime de bens do casal o PPR seja em bem comum
3. Pagamento de prestações de credito à aquisição de habitação própria e permanente
   
   

O valor do PPR pode ser reembolsado em qualquer altura, implicando a devolução do beneficio fiscal usufruído, desde que um dos membros do agregado familiar do participante, esteja nas seguintes condições:

1. Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou do agregado (mais de 12 meses)
2. Incapacidade Permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou do agregado 
3. Doença grave da Pessoa Segura ou do agregado