SMN para 2023 e as condições de reembolso do PPR

O salário mínimo nacional (SMN) em 2023 é 760€. OE 2023 prevê o maior aumento do salário mínimo de sempre para 900 euros em 2026.

É importante identificar em que condições é possível o reembolso um PPR sem perda dos benefícios fiscais.

Em 2023, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) é atualizado para um valor de 480,43€ na proposta de OE2023.

O valor do PPR pode ser reembolsado decorrido 5 anos, até ao limite mensal do valor do IAS 480,43€, desde que um dos membros do agregado familiar do participante, esteja nas seguintes condições:

1. Atinja a Reforma por velhice ou do cônjuge se por força do regime de bens do casal o PPR seja em bem comum
2. A partir dos 60 anos ou do cônjuge se por força do regime de bens do casal o PPR seja em bem comum
3. Pagamento de prestações de credito à aquisição de habitação própria e permanente
   
   

O valor do PPR pode ser reembolsado em qualquer altura, implicando a devolução do beneficio fiscal usufruído, desde que um dos membros do agregado familiar do participante, esteja nas seguintes condições:

1. Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou do agregado (mais de 12 meses)
2. Incapacidade Permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou do agregado 
3. Doença grave da Pessoa Segura ou do agregado

DAAA - Declaração Amigável de Acidente Automóvel

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Os 2 condutores intervenientes no sinistro (ou mais), deverão preencher em conjunto uma declaração amigável de acidente (DAAA) , sendo indiferente qual dos dois é o “Veículo A” ou o “Veículo B”:

1. Data do acidente
2. Local do acidente
3. Indique se existem ou não feridos, mesmo que sejam ligeiros. A existência de feridos, mesmo que ligeiros, não se pode aplicar o sistema IDS - Indemnização Directa ao Segurado
4. Danos Materiais. O sistema IDS apenas abrange os prejuízos materiais que não excedam os 15.000€.
5. Assinale com cruzes de modo a indicar as circunstâncias em que se deu o acidente. No final. Indique a quantidade de quadrados que seleccionou, pois esta informação é muito importante na determinação de responsabilidades
6. Indique o Apelido, Nome e Morada do segurado, código postal e NIF do segurado/tomador
7. Indique o número da matrícula do veículo
8. Indique os elementos constantes na carta verde do veículo
9. Indique os elementos constantes na carta de condução do condutor
10. Indique os danos visíveis causados pelo acidente
11. Resuma as circunstâncias do acidente (por ex. o veículo B não parou no STOP)
12. Esquematize a posição dos veículos no momento do embate, assim como a existência de semáforos, sinais verticais, traços contínuos e outros elementos de sinalização ou de referência
13. A declaração deve estar assinada por ambos os condutores, garantindo assim a hipótese de accionar o sistema IDS, caso a situação o permita.

O verso da DAAA

Estas informações complementares são muito úteis para acelerar a regularização do sinistro.

O verso da DAAA, deve ser preenchido da forma mais completa e precisa possível, essencialmente se:

• existirem feridos graves ou ligeiros
• subsistirem dúvidas relativamente ao sinistro e não concorde com alguma cláusula da DAAA
• estiverem envolvidos mais de 2 veículos
• se envolver alguma matrícula estrangeira
• é necessário a colocação do carimbo se for uma empresa.

Não havendo acordo ou não sendo possível o preenchimento da DAAA

• Solicite a presença das Autoridades (PSP ou GNR), através do 112
• Obtenha os elementos de identificação dos intervenientes no acidente: nome, morada, telefone, BI, Carta de Condução
• Recolha os dados referentes aos veículos envolvidos: marca, matrícula, respetiva Companhia de Seguros e N.º de Apólice (dados disponíveis na Carta Verde ou na vinheta colocada no canto superior direito do pára-brisas)
• Recolha a identificação das testemunhas que presenciaram a ocorrência: nome, morada, telefone
• Depois das autoridades terem feito o reconhecimento do local, retire os veículos da via para facilitar o trânsito. Se o seu veículo ficar impossibilitado de circular pelos próprios meios deverá solicitar o seu serviço de Assistência em Viagem para garantir o transporte do veículo, pessoas e bagagens.

E para saber sinalizar e alertar as autoridades no caso de uma avaria ou acidente em estrada/autoestrada:

https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/EnsinoConducao/ManuaisEnsinoConducao/Documents/Fichas/FT_AtuacaocasoAvaria_Acidente.pdf

NÚMEROS TELEFÓNICOS DE EMERGÊNCIA RODOVIÁRIA:

BRISA/BRISAL 808 508 508

ASCENDI 707 221 221

AE DO ATLANTICO 261 318 500

AE NORTE LITORAL 808 201 423

EUROSCUT ALGARVE 808 201 301

SCUTVIAS 217 826 200

LUSOPONTE (VDG) 212 328 200

LUSOPONTE (25/4) 212 947 920

DADA - Declaração Amigável de Danos por Água

 

Declaração Amigável de Danos por Água (DADA)
A DADA pode ser descarregada neste link da APS, preenchida e assinada por ambos os intervenientes e remetida às respetivas seguradoras, no prazo de 8 dias.

Para simplificar a participação de sinistros de Danos por Água (DPA) em Edifícios em Regime de Propriedade Horizontal, na sua apólice de Multirriscos.

Caso os Danos por Água sejam provocados por uma fração vizinha, é lhe assegurada pelo sua seguradora, que se encarregará depois de reclamar o respetivo reembolso à seguradora da fração responsável.

Danos por Água (DPA) não se aplica se o sinistro tiver origem nas partes comuns do edifício.